Direitos autorais e o domínio público

4 janeiro, 2017

Imagem: sherlockholmes.com

Obras em domínio público são aquelas sobre as quais não recaem qualquer proteção relativa aos direitos patrimoniais do autor. Os direitos morais, particularmente o de autoria, não caem em domínio público.

Quando a obra está em domínio público? Mais comumente, quando decorrido o prazo de exclusividade concedido pela lei ao titular dos direitos, que varia conforme a natureza da obra e o conhecimento da sua autoria:

(1) 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento. O mesmo prazo incide para as obras póstumas. Os direitos patrimoniais passam para os sucessores, observada a linha prevista na legislação civil (como cônjuge, filhos etc);

(2) 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do último coautor sobrevivente se a obra for indivisível. Os direitos do coautor que falecer sem sucessores passarão aos sobreviventes;

(3) 70 anos, em relação aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Se o autor “se der a conhecer”, isto é, se se anunciar como tal, antes de expirado este prazo, aplica-se a contagem nos termos do item 1;

(4) 70 anos a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação para as obras audiovisuais e fotográficas; e

(5) 70 anos para os direitos conexos (direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão), contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

A ideia é que a sociedade tem um direito fundamental à cultura que só é plenamente usufruído conforme as criações intelectuais revertam progressivamente para o bem comum, o que inclui as artes, as ciências e a literatura. A efemeridade da exclusividade é garantida pela Constituição Federal e por tratados internacionais.

As obras também caem em domínio público quando: (1) os autores falecidos não deixam sucessores, ou seja, “herdeiros” nos termos reconhecidos pelo Código Civil; e (2) o autor é desconhecido, “ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais” (redação do art. 45, II, da Lei de Direitos Autorais).

Uma vez no domínio público, a criação pode ser apropriada e retrabalhada livremente, respeitada apenas a atribuição de autoria do original. A palavra-chave, destaque-se, é “original”. Isso porque a legislação reconhece direitos autorais separados para traduções, adaptações, interpretações, certas reproduções, dentre outros.

Por exemplo, as histórias em inglês de Sherlock Holmes escritas por Arthur Conan Doyle estão em domínio público, o que não abarca necessariamente as várias traduções da obra ao redor do mundo. A tradução é uma obra à parte sujeita a um prazo de exclusividade próprio. Se dez tradutores fizerem a sua versão da obra, serão dez obras novas.

Outro exemplo diz respeito a reproduções fotográficas de obras de arte protegidas, as quais têm proteção separada nos termos da lei.


Deve-se tomar cuidado ao avaliar o que está em domínio público. A lei não protege personagens em si, embora os seus elementos característicos, em conjunto, expressos em uma obra, sejam protegidos. O prazo de exclusividade pode ter acabado em relação a obras mais antigas de um autor, mas não a outras em que criou ou desenvolveu outros elementos (novos personagens, por exemplo).


Na origem, a exclusividade era de curta exceção; o domínio público, a regra. Algumas legislações, como a norte-americana, exigiam registro num órgão do governo para que o autor pudesse usufruir desse privilégio. Hoje, o direito de exclusividade nasce com a obra e o prazo de duração alargou-se tanto que ultrapassa, como regra, a vida do próprio criador. Em outras palavras, uma obra pode ficar bloqueada por 140 anos ou mais, superando várias gerações.

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