O que é o plágio?
Sem categoria / 11 junho, 2016

A Lei de Direitos Autorais protege as criações intelectuais fixadas ou não em um suporte, independente de publicação, e assegura ao autor controle sobre a própria obra. Dentre os direitos que lhe são reconhecidos, estão o de reivindicar a autoria sobre a própria obra e o de proibir a reprodução parcial ou total sem prévia e expressa autorização. O plágio caracteriza-se pela falsa atribuição de autoria sobre uma obra criada por outrem. O problema é que a legislação define e consagra a autoria e os direitos de autor, mas não estabelece critérios objetivos para a aferição do plágio. Um critério indispensável e implícito para que uma obra seja protegida é o da originalidade. A originalidade deve se revelar na escrita, na expressão das ideias, do tema, pois as próprias ideias e conceitos não são passíveis de proteção, como regra. Contudo, salvo casos de transcrição da obra original sem citação, é complicado concluir pela existência de plágio. Isso porque o plágio pode ser: (i) direto: cópia palavra por palavra; (ii) indireto: emprega pequenas modificações em relação ao original; ou (iii) conceitual: cópia do espírito da obra do original, de passagens, de acontecimentos; no campo acadêmico, é a apropriação de conceitos ou…

As obrigações do editor em um contrato de edição
Direitos autorais , Sobre escrever / 11 junho, 2016

O contrato de edição de obra literária, artística ou científica é regulado pela Lei de Direitos Autorais brasileira. Contudo, as regras que ela estipula não são muito claras para os leigos em Direito. Além disso, muitos contratos de edição sofrem de dois males: confundem edição com cessão de direitos e/ou são lacônicos. CESSÃO DE DIREITOS vs. CONTRATO DE EDIÇÃO – O que define a modalidade de contrato não é cabeçalho, mas o que consta de suas cláusulas. Não importa se o documento se intitula “contrato de cessão de direitos para publicação”, mas quais os direitos e obrigações recíprocos que estabelece. Cessão de direitos é a modalidade de contrato que tem por objeto a transferência com exclusividade para o cessionário, no todo ou em parte, dos direitos patrimoniais sobre uma obra intelectual. É permanente! Equivale a uma compra e venda (se for onerosa) ou a uma doação (se for gratuita). Já o verdadeiro contrato de edição é aquele cujo objeto é a edição, a impressão/publicação e a comercialização da obra intelectual por período determinado com exclusividade. Em outras palavras, o autor retém todos os seus direitos em um contrato de edição, cabendo-lhe, inclusive, o direito e o dever de protegê-los contra…

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