O que é o plágio?

Porquinho-da-India Katniss
Porquinho-da-índia Katniss (Fuzzberta) – Instagram

A Lei de Direitos Autorais protege as criações intelectuais fixadas ou não em um suporte, independente de publicação, e assegura ao autor controle sobre a própria obra. Dentre os direitos que lhe são reconhecidos, estão o de reivindicar a autoria sobre a própria obra e o de proibir a reprodução parcial ou total sem prévia e expressa autorização.
O plágio caracteriza-se pela falsa atribuição de autoria sobre uma obra criada por outrem. O problema é que a legislação define e consagra a autoria e os direitos de autor, mas não estabelece critérios objetivos para a aferição do plágio.
Um critério indispensável e implícito para que uma obra seja protegida é o da originalidade. A originalidade deve se revelar na escrita, na expressão das ideias, do tema, pois as próprias ideias e conceitos não são passíveis de proteção, como regra. Contudo, salvo casos de transcrição da obra original sem citação, é complicado concluir pela existência de plágio.
Isso porque o plágio pode ser: (i) direto: cópia palavra por palavra; (ii) indireto: emprega pequenas modificações em relação ao original; ou (iii) conceitual: cópia do espírito da obra do original, de passagens, de acontecimentos; no campo acadêmico, é a apropriação de conceitos ou teorias de outrem pelo que se apresenta como autor (1).
O plágio conceitual é o mais difícil de provar. No campo acadêmico, pode ser demonstrado pela apropriação de teorias ou conceitos de outro autor sem a devida citação. Mas como identificar o plágio conceitual em uma obra literária?
O principal aspecto a ser observado é o da originalidade. Isso exclui temas e personagens comuns ou genéricos, como amor proibido, traição, bêbado da cidade, padres, donas de casa, dentre outros (2). A ideia é que um indivíduo não pode se apropriar de lugares-comuns sob pena de impedir o desenvolvimento da cultura e das artes.
Nos EUA, os tribunais vêm construindo o que é passível de proteção ou não. Desse modo, não são protegidos personagens genéricos ou tipos (3) ou cenas típicas ou essenciais a determinado gênero (4). Por outro lado, verifica-se o plágio se há similaridade substancial entre as obras. As Cortes americanas criaram vários testes para tentar verificar tal similaridade. Uns se fiam na impressão e sensação (“look and feel”) da obra a partir de observadores ou consumidores, outros procuram por padrões repetidos nas histórias ou, ainda, elementos copiados (5). Nenhum desses métodos é definitivo e plenamente satisfatório.
No Brasil, há poucas decisões do Superior Tribunal de Justiça, instância do Poder Judiciário que tem competência para uniformizar o entendimento sobre a aplicação da lei, a respeito da questão. Em um caso, entendeu que o plágio só se caracteriza se houver uma similaridade objetiva entre as obras e um intuito consciente do plagiador de se fazer passar pelo verdadeiro autor (6). Em outro, ressaltou que um tema não é passível de proteção; no caso, era a história de uma moça humilde que ganha um concurso e ascende ao estrelato no Brasil da década de 1940 (7).
Claro, as provas da ilegalidade podem vir de outros elementos, como o oferecimento de material para editoras ou produtoras, troca de e-mails, cartas, testemunhas, trabalho em conjunto entre as partes envolvidas (8).
Em resumo, plágio é a falsa atribuição de autoria de uma obra criada por outrem e pode ser direto, indireto ou conceitual. Não se limita à reprodução literal de trechos, mas abrange as construções e expressões das ideias, mesmo que com pequenas modificações. Quanto mais uma obra se aproximar de outra, em termos de construção de sentenças, organização de ideias, utilização de elementos originais, maiores as chances de existir o plágio.

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O Porquinho-da-índia Katniss da foto é fofo e lícito. Isso porque a paródia é permitida pela maioria das legislações. Nos EUA, é possível, inclusive, a realização de paródias pornográficas. Aqui, contudo, a Lei de Direitos Autorais não permite paródias que gerem o “descrédito” da obra original, tampouco, obviamente, que sejam verdadeiras reproduções do material “parodiado”.


Referências
(1) SILVA, Obdália Santana Ferraz. Entre o plágio e a autoria: qual o papel da universidade? Revista Brasileira de Educação, v. 13, n. 38, maio/ago. 2008. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbedu/v13n38/12.pdf
(2) ALMEIDA, Gustavo Martins. Plágio e obra literária. Publishnews, 21/11/2012. Disponível em: http://www.publishnews.com.br/materias/2012/11/21/71156-plagio-e-obra-literaria
(3) Nichols v. Universal Pictures. 45 F. 2d 119 (2d Cir. 1930).
(4) Cain v. Universal Pictures, 47 F.Supp. 1013 (United States District Court for the Southern District of California 1942); e outros.
(5) Balganesh, Shyamkrishna; Manta, Irina D.; and Wilkinson-Ryan, Tess. Judging Similarity. Faculty Scholarship. Paper 1185, 2014. Disponível em: http://scholarship.law.upenn.edu/faculty_scholarship/1185; OSTERBERG, Eric. Copyright litigation: analyzing substantial similarity. 2013. Disponível em: http://www.osterbergllc.com/wp-content/uploads/2013/09/Practical-Law-Article.pdf; OSTERBERG, Eric; OSTERBERG, Robert. Substantial similarity in copyright law. Practising Law Institute (PLI), 2015.
(6) REsp 1423288/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014.
(7) REsp 1189692/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013.
(8) Ver, por exemplo, a Apelação Cível 0215625-14.2005.8.26.0100, Relator Desembargador Mauro Conti Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 17/11/2015; Data de registro: 17/11/2015.

As obrigações do editor em um contrato de edição

O contrato de edição de obra literária, artística ou científica é regulado pela Lei de Direitos Autorais brasileira. Contudo, as regras que ela estipula não são muito claras para os leigos em Direito. Além disso, muitos contratos de edição sofrem de dois males: confundem edição com cessão de direitos e/ou são lacônicos.

CESSÃO DE DIREITOS vs. CONTRATO DE EDIÇÃO – O que define a modalidade de contrato não é cabeçalho, mas o que consta de suas cláusulas. Não importa se o documento se intitula “contrato de cessão de direitos para publicação”, mas quais os direitos e obrigações recíprocos que estabelece.
Cessão de direitos é a modalidade de contrato que tem por objeto a transferência com exclusividade para o cessionário, no todo ou em parte, dos direitos patrimoniais sobre uma obra intelectual. É permanente! Equivale a uma compra e venda (se for onerosa) ou a uma doação (se for gratuita). Já o verdadeiro contrato de edição é aquele cujo objeto é a edição, a impressão/publicação e a comercialização da obra intelectual por período determinado com exclusividade. Em outras palavras, o autor retém todos os seus direitos em um contrato de edição, cabendo-lhe, inclusive, o direito e o dever de protegê-los contra a apropriação ou o uso indevido por terceiros.

CONTRATO DE EDIÇÃO LACÔNICO – Como certos aspectos do contrato de edição vêm diretamente determinados pela Lei, um contrato lacônico ou com a omissão de certas cláusulas não é necessariamente ilegal.
Da parte do autor da obra, a principal obrigação é respeitar a exclusividade de edição com o editor. Durante o período estipulado no contrato, o autor não pode assinar outro contrato de edição da mesma obra com outro editor, tampouco publicar a obra por contra própria.
Por sua vez, o editor deve publicar, divulgar e comercializar a obra, bem como estabelecer um preço que não inviabilize as vendas. O editor deve também zelar pela exclusividade do contrato de edição.
O editor ainda é obrigado a mencionar em cada exemplar: (1) o título da obra e seu autor; (2) no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor; (3) o ano de publicação; e (4) o seu nome ou marca que o identifique.
Se não houver cláusula em sentido contrário no contrato de edição, considera-se que:
(1) o contrato versa apenas sobre uma edição e que cada edição é constituída de 3.000 exemplares;
(2) o preço de retribuição do autor será arbitrado com base nos usos e costumes; e
(3) a obra deve ser editada em dois anos contados da data da celebração do contrato ou no prazo estipulado pelas partes. Se a obra não for editada no prazo legal ou contratual, o contrato pode ser rescindido, respondendo o editor por danos causados.
Logo, como a Lei de Direitos Autorais estabelece certas cláusulas-padrão em caso de silêncio do contrato, a ausência de certas cláusulas não o torna necessariamente ilegal. O ideal é que o contrato seja claro e contenha inclusive as cláusulas relativas à rescisão, o que, na prática, não é comum.

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES – Geralmente os contratos omitem cláusulas sobre o descumprimento das obrigações e sobre a possibilidade de rescisão. As obrigações do autor e do editor decorrem quase todas da Lei de Direitos Autorais. As demais, do que for combinado entre ambos no contrato de edição. O que não estiver na Lei de Direitos Autorais nem no contrato é completado pelas regras gerais de direito contratual previstas no Código Civil.
Se o editor não cumpre com as suas obrigações, isto é, se não publica a obra, não a divulga, não a disponibiliza para venda, o contrato pode ser rescindido por descumprimento contratual. A fim de evitar alegação de má-fé ou de falta de comunicação, o ideal é que o autor notifique o editor por meio de carta com AR ou até mesmo por notificação extrajudicial (é a feita por cartório) que considerará encerrado o contrato se não forem tomadas as providências que lhe são requisitadas (o cumprimento das suas obrigações). O direito de rescisão por descumprimento contratual existe mesmo quando o contrato seja omisso a respeito: se o editor não cumpre a sua parte, o autor também não é obrigado a fazê-lo.
Por fim, é manifestamente ilegal a estipulação de cláusulas que jogam todas as vantagens do contrato para uma das partes (por exemplo, o editor) e todas as desvantagens para a outra. São as denominadas cláusulas leoninas.


Mais informações sobre o contrato de edição estão no Manual Prático de Direitos Autorais.
A Lei de Direitos Autorais é a Lei Federal 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.