Limite de dados na banda larga viola o Marco Civil da Internet
Sem categoria / 12 abril, 2016

Imagem: tecwi O Marco Civil da Internet foi criado pela Lei 12.965/2014 e entrou em vigor em 23 de junho de 2014. Ele estabelece como regra a neutralidade da rede (arts. 3º, IV, e 9º), ou seja, o tratamento não discriminatório de dados trafegados, “sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Só existem duas exceções, que dependem de regulamentação (por Decreto) da Presidência da República, depois de ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a ANATEL: discriminação ou degradação de tráfego por “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” e por”priorização de serviços de emergência” (Art. 9º, par. 1o, I e II). Como a regulamentação não veio, NÃO existe exceção à regra da neutralidade atualmente. Desse modo, qualquer conduta ou comercialização de produtos que adotem franquias, redução de velocidade, filtragem de dados ou corte no fornecimento do serviço são ilegais. Era comum as operadoras preverem franquia de dados nos contratos, apesar de nunca aplicarem, mas o Marco Civil, de 2014, ao expressamente proibir tal conduta, tornou sem efeito qualquer cláusula nesse sentido e nula a inclusão de qualquer cláusula nesse sentido. A rigor, nem mesmo as operadoras de telefonia celular poderiam incluir franquia…

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